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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL9613 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   Texto compilado. (V ide Decreto nº 2.799, de 1998) (Vide Lei nº 14.478, de 2022) Vigência. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

   • L9613compilado - Planalto

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

   • Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.613 de ...

     Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 - DISPÕE SOBRE OS CRIMES...

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104073LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104073

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   Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

3. Vídeos

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     40:14

     youtube.com

     Lavagem de Capitais - Leitura da Lei 9613 de 1998 - Atualizada - Grifada (Lavagem de Dinheiro)

     20 mar.. 2023

     2.2K visualizações

   • 

     22:33

     youtube.com

     Aula Lei 9613/98 (Lavagem de Dinheiro) - Concurso PC-SP 2023

     29 set.. 2023

     618 visualizações

   • 

     19:27

     youtube.com

     Lei 9613/98 Lavagem de Dinheiro - Atualizada 2020 - Parte 01

     3 jul.. 2020

     1.8K visualizações

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4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.

5. www2.senado.leg.br › bdsf › itemLavagem de dinheiro : Lei nº 9.613/98

   www2.senado.leg.br › bdsf › item

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   A delinqüência dourada no Brasil -- Um esboço histórico -- Brasil - Colônia -- Brasil - Império -- Brasil - República -- Admirável crime novo -- Criminalidade dourada e nova ética - perspectivas doutrinárias -- Lavagem de dinheiro - conceitos e fases -- Antecedentes históricos -- Responsabilidade administrativa, O COAF e a questão do sigilo bancário

   • Autor: Hekelson Bitencourt Viana da Costa

   • Publish Year: 2001

6. enccla.camara.leg.br › biblioteca › legislacaoEstratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

   enccla.camara.leg.br › biblioteca › legislacao

   Dispõe sobre os crimes de "lavagem": ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

7. dspace.mj.gov.br › 1/3130/1 › LEI_1998_9613C a s a C i v i l P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c

   dspace.mj.gov.br › 1/3130/1 › LEI_1998_9613

   isposto no § 1o. (Redação dada pela Lei no 12.683, de 2012)4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta L. a, multa e. ustas.(Redação dada pela Lei no 12.683, de 2012)Art. 4o-A. A alienação antecipada para ...

8. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.613 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 - DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM¨ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.