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Criados pela Lei nº 9.099 /1995, os Juizados Especiais são órgãos judiciais destinados a processar e julgar, de forma célere e objetiva, as causas consideradas de menor complexidade, tendo por objetivo primário a conciliação das partes.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Juizados Especiais Cíveis Mostrar tudo. Qual o intuito dos Juizados? Resolver causas cíveis de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Quais são as causas cíveis de menor complexidade?
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível (JEC): órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099 /95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não superem o valor de 40 salários mínimos.
18 de jul. de 2023 · O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível (JEC) : órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099/95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas,…
Conhecido pela sigla JEC, ou também como Juizado de pequenas causas, os Juizados Especiais Cíveis representam a parte do Poder Judiciário que julga as ações em que o valor envolvido não ultrapasse quarenta salários mínimos, ou seja, causas conciliadas, processadas e julgadas de pequeno valor.
10 de jan. de 2018 · O juizado especial cível é um órgão do Poder Judiciário responsável pelo processamento de ações de menor complexidade. Tem como intuito promover a conciliação entre as partes e proporcionar um processo célere, econômico e efetivo.
O Juizado Especial Cível (JEC) recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários-mínimos (R$ 26.400,00).
São juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, disponíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal, para a resolução de conflitos de baixa complexidade pelos cidadãos.
