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10 de nov. de 2023 · A lei 12.650 de 2012, ou lei Joanna Maranhão, alterou o artigo 111 do Código Penal, acrescentando o inciso “V” para prever que a prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes passe a contar da data em que a vítima completa 18 anos. Vejamos a alteração trazida pela lei:
A Lei Joanna Maranhão, ou Lei 12.650, alterou o decreto-lei 2.848 do Código Penal, modificando regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes [1].
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
A chamada lei Joanna Maranhão está prestes a completar 10 anos. A data, que é digna de celebração social e jurídica, promoveu significativas mudanças legislativas mormente ao Código Penal, pois houve a partir de então, mais respaldo e segurança às crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, a sanção dessa
29 de mai. de 2012 · A Lei nº. 12.650, de 17 de maio de 2012, alterou o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Também conhecida como “Lei Joanna Maranhão”, uma alusão à esportista brasileira, integrante da ...
A Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.
