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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Emita a guia do ITBI, consulte o Valor Venal de Referência do imóvel e acesse outros serviços.
25 de fev. de 2022 · Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) - Cálculo do Imposto. Sexta-feira, 1 de Março de 2024 | Horário: 15:31. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda ...
1) Imunidade tributária. Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes ao ITBI: A aquisição de bens imóveis (ou direitos a eles relativos) por parte da União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º).
A cobrança de ITBI pelo valor venal de referência é um problema antigo, já que desde 2005 a Prefeitura de São Paulo exige que os compradores de imóveis no município de São Paulo paguem o ITBI de forma errada, mas e como está isso em 2024?
24 de jul. de 2024 · Apesar da reforma tributária promovida pela EC n° 132/2023 não ter como foco a tributação sobre o patrimônio ou sobre a transferência de bens imóveis, o Projeto de Lei Complementar n° 108/2024 propõe importantes alterações para o tributo, como a determinação da base de cálculo e o momento de sua incidência.
O governo anunciou uma nova mudança na regra do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — um tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador da propriedade. A alteração foi registrada no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, já enviado ao Congresso. Com a mudança na regulamentação ...
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