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O ISSQN é o imposto municipal cobrado pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.
Para os optantes do Regime Geral as alíquotas de ISSQN em Porto Alegre variam entre 2% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
ISSQN. Pelo site, acessando os links indicados abaixo: Pessoa Física/Profissionais Liberais e Autônomos. Cadastramento de e-mail para receber as guias das parcelas; Guias ISSTP; Pessoa Jurídica. Guia de Parcelamento para ISSQN-RB; Empresas através da DecWeb; Guia avulsa (somente com orientação específica da Fiscalização para emissão)
Para consultar e/ou emitir a guia de pagamento ou verificar o (s) valor (es) em débito de ISSQN, o contribuinte deve informar abaixo a sua inscrição no cadastro de contribuintes de ISSQN de Porto Alegre, o código de acesso informado no documento de notificação do lançamento e os caracteres gráficos apresentados nesta interface.
decreto 15416 2006 porto alegre rs - regulamenta a lei complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao issqn, e dÁ outras providÊncias.
Código Tributário de Porto Alegre RS - INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
22 de out. de 2024 · Para auxiliar, consulte no Portal Nota Legal esta tabela de apoio contendo os códigos de tributação do município, subitem, alíquota e vigência: TABELA DE APOIO. A legislação pode ser consultada em https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza > Legislação. No labels.
