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  1. Lei Complementar 322 2021 Campinas SP - Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

  2. O Sistema NFSe Campinas efetuará automaticamente o cálculo do ISSQN devido pelo prestador ou tomador de serviços. Valor este que também será impresso automaticamente na nota fiscal.

  3. Art. 1º Esta lei regula o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispondo sobre sua hipótese de incidência, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes. CAPÍTULO I. DA INCIDÊNCIA.

  4. Prefeitura Municipal de Campinas: Portal da Prefeitura. Secretarias: Administração Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos Chefia de Gabinete do Prefeito Comunicação Cultura e Turismo Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação Educação Esporte e Lazer Finanças Gestão e Controle Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Governo Habitação Infraestrutura ...

  5. Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

  6. Esta é a página de emissão do seu carnê de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Efetue o pagamento até a data de vencimento e evite a cobrança de acréscimos legais.

  7. A Unidade Fiscal de Campinas – UFIC foi instituída para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.