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Intimação com hora certa: Embora não haja previsão expressa da intimação com hora certa das pessoas que participam do processo, não há qualquer impedimento a que ela seja levada a cabo.
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Citação com hora certa: A referida lei trouxe modificações de extrema relevância, que é a citação por hora cera. (art. 362, CPP). Tal modalidade deve ser adotada quando o acusado se oculta para não ser citado, procedendo de acordo com as regras do processo civil (arts. 227, 228 e 229).
A citação por hora certa, como vimos, é prevista no art. 362 do CPP. Esta modalidade de citação pode ser utilizada também nos juizados criminais especiais, rito sumaríssimo, regido pela Lei nº 9.099/95? Há polêmica sobre o tema: 1ª corrente: NÃO.
26 de ago. de 2024 · O que é intimação por hora certa e por edital? De acordo com o enfoque deste artigo e após entender importantes aspectos da intimação, cabe salientar que a intimação por hora certa e por edital são cabíveis em última instância, nos termos do artigo 275, § 2° do CPC.
1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
14 de dez. de 2012 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado.
Ao julgar o RE 635145/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da citação por hora certa, prevista no art. 362 do Código de Processo Penal, quando o réu se ocultar para não ser citado.
