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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.
A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional decretada face a Réus de processos judiciais, tendo o seu motivo especificado nos próprios autos de processo judicial que a decretou.
Quando uma pessoa tem decretada a indisponibilidade de bens, isso é cadastrado na central de indisponibilidade de bens, também conhecida como CNIB. Sendo pessoa física, é cadastrado o CPF da pessoa e sendo pessoa jurídica o CNPJ.
5 de jun. de 2024 · A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar aplicada pelo Poder Judiciário para garantir o pagamento de dívidas ou cumprimento de obrigações em processos judiciais. Essa medida impede que determinados bens do devedor sejam negociados, transferidos ou alienados até que a situação seja regularizada.
16 de mai. de 2024 · Descubra como a indisponibilidade de bens pode afetar seu patrimônio e como você pode protegê-lo. Este guia aborda estratégias e medidas para salvaguardar.
1 de jul. de 2012 · Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Documentos importantes Pesquisa exclusiva e individual para o titular do Certificado Digital. Validar o Relatório Confirma a validade dos relatórios consulta e indisponibilidade através do código hash.
10 de mai. de 2024 · A indisponibilidade de bens é um mecanismo legal que restringe temporariamente a capacidade de uma pessoa dispor de seus bens, seja por venda, doação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade.
Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
12 de nov. de 2021 · A chamada “nova” lei de improbidade (Lei 14.230/2021), dentre inúmeras e significativas mudanças, alterou completamente a matéria afeta a indisponibilidade de bens, trazendo sensíveis e importantes modificações.
