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Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei. Estas expressões são transcritas na legislação por meio dos seguintes caracteres: "Art." - para Artigos; "§ ou Parágrafo Único" - para Parágrafos; "I,II,III...XX..."
20 de ago. de 2015 · PARÁGRAFO: É o desdobramento de um artigo, pode ser uma condição, exceção ou esclarecimento. Neste mundo de SPED, podemos dizer que o parágrafo é o filho do artigo. Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único. INCISO: Inciso é representado por números romanos.
20 de set. de 2020 · As alíneas podem seguir os incisos ou os parágrafos do artigo. Tratam-se de uma enumeração de condições ou requisitos, cumulativos ou excludentes, que devem estar presentes na situação. Elas são identificadas por letras minúsculas.
Quando há mais de um parágrafo, temos o símbolo § (significa parágrafo) e é seguida a numeração após o §. Exemplo: § 1º (primeiro parágrafo). Os parágrafos são as partes mais importantes após o caput. Além disso, podem trazer uma exceção à regra dita no artigo.
parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos. Vejamos o exemplo abaixo, tirado do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
17 de jun. de 2013 · Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “ parágrafo único ”.
17 de nov. de 2023 · Essa estrutura hierárquica dos artigos, incisos e parágrafos permite uma melhor organização e facilita a referência a cada parte específica da lei. É importante compreender esses conceitos para uma interpretação correta das leis e uma compreensão adequada dos direitos e deveres do cidadão.
