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16 de mar. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Impugnação à Justiça Gratuita. Empresa.. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
- Impugnação Ao Pedido de Gratuidade de Justiça à Empresa
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15 de jul. de 2016 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Impugnação Ao Pedido de Gratuidade de Justiça à Empresa. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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7 de jun. de 2021 · A legislação prevê recurso especifico para fins de impugnação do decisum que NÃO CONCEDEU ou da que REVOGOU a gratuidade judiciária, conforme o momento processual. A decisão proferida no curso do feito, será oponível Agravo de instrumento (art. 101 e inciso V, do art. 1.015, ambos do CPC/15). “Art. 101.
9 de jun. de 2022 · Terceiro, porque a súmula 481 do STJ disciplina a questão, proclamando que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
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- Advogado
A Constituição Estadual através de seu artigo 30 dispõe nos seguintes termos: “Art. 30 – O Estado obriga-se através da XXXXXXXXXXXXXXa prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”
2 de jul. de 2014 · Determine que o Impugnado junte aos autos deste incidente a sua última declaração de imposto de renda informada ao Fisco, levando em consideração seu imposto e renda (impugnado) e imposto de renda de sua empresa, vez que é comerciante, sob pena de incidir em multa.
