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  1. O contribuinte que precisar antecipar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), utilizando aplicativo disponível no link abaixo, para efetuar ...

  2. Emissão de guia de arrecadação para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também é possível realizar o pagamento diretamente nos bancos credenciados informando o RENAVAM do veículo.

  3. SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Fale Conosco Ligue 155

  4. As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002.

  5. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - emissão. Para pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a Minas Gerais, incidente nas operações de vendas interestaduais sujeitas ao ...

  6. www.fazenda.mg.gov.br › parcelamento › parcelamento_ICMSParcelamento de ICMS - SEF/MG

    Parcelamento de ICMS. Quem deixou de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento dos débitos vencidos, sendo eles inscritos ou não em dívida ativa.

  7. Está disponível o link que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998.

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