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A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende que quando o autor possui mais de 60 anos e possui rendimentos mensais inferiores a dez salários mínimos, este está amparado pela justiça gratuita.
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a gratuidade de justiÇa somente serÁ deferida a pessoa jurÍdica que NÃO SEJA FILANTRÓPICA EM CASOS EXCEPCIONAIS E DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO.
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tos a pessoa idosa. Alguns são muito divulgados, mas existem outros que talv. 90+índicePessoa Idosa tem Prefe. Direito a Atendimento Prioritário. Direito à Saúde. Direito à Assistência Social e Educação. Transporte e Lazer. Violência contra a Pessoa Idosa. Cuidando das suas Economias. Instituições de Longa Permanência.
Devido ao estímulo ao lazer e à proteção da saúde dos idosos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/7) a constitucionalidade dos ...
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende:
4 de abr. de 2023 · O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão, afirmando que a declaração de pobreza feita pelo interessado tem presunção juris tantum de veracidade, e não haveria base legal na fixação de critérios objetivos de renda para a concessão da gratuidade.
