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O valor do ITCMD que deverá ser pago é calculado pelo sistema declaratório do ITCMD. Você deve finalizar a declaração para gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que pode ser pago nos bancos autorizados ou por PIX.
Ajuda Inicial para o Arrolamento do ITCMD. Aconselha-se ao usuário do sistema que já esteja munido dos seguintes dados: 1- Número dos autos do Arrolamento ou Inventário; 2- Foro; 3- Vara da Família e Sucessões ou Vara Cível, quando for o caso; 4- Data do óbito; 5- Data da protocolização da petição inicial; 6- Primeiras declarações;
Para saber o valor do imposto a ser pago preencha a declaração do ITCMD no Sistema Declaratório. O sistema calcula e gera automaticamente o DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – para pagamento.
Este guia coloca à disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP. Para o ITCMD, estão disponíveis serviços referentes a pedido de imunidade e isenção, restituição, retificação de GARE e parcelamento.
Acesso ao sistema ITCMD 1) Clique no link ITCMD existente no Posto Fiscal Eletrônico, cujo endereço eletrônico é http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ ou 2) Digite o endereço: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx ou 2) Por meio do Portal da Secretaria da Fazenda, em ITCMD: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd
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instituição do ITCMD, ainda que obrigatoriamente decorrente de lei estadual ou distrital, está limitada pelas disposições dos artigos 146 e 155 da Lei Maior, os quais preveem a necessidade de lei complementar para a definição de tributos e suas espécies, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
