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Para emitir DARE de ICMS, utilize um dos links a seguir, de acordo com o tipo do débito: ICMS declarado ou parcelado e não inscrito (inclusive códigos GNRE) ICMS exigido em AIIM ou multa por infração à legislação do ICMS
O DARE-SP – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – permite ao contribuinte recolher tributos e demais receitas públicas estaduais de São Paulo. O DARE-SP está progressivamente substituindo receitas antes recolhidas em GARE ou GNRE.
Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária (Lei Complementar 1.320/2018), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 42/2018 com nova sist e mática de ressarcimento de ICMS-ST.
Como pagar valor total ou parcial – DARE ICMS. 1 - Acessar a página de emissão de DARE ICMS, no link https://www4.fazenda.sp.gov.br/DareICMS/. 2 - Clicar em DARE unitário, preencher o CNPJ ou CPF para o qual deseja emitir o DARE e clicar em consultar: 3 - Será mostrada a tela abaixo. Nos casos de CNPJs com cadastro no Estado de São Paulo ...
Atenção! O aplicativo de emissão de GARE ICMS foi descontinuado em 30/11/2022. O recolhimento de ICMS deve ser realizado por meio de DARE.
Retificação e Restituição de ICMS. Para receitas de ICMS pagas por meio de DARE, é possível solicitar retificação, em caso de preenchimento incorreto por parte do contribuinte, ou restituição, quando a importância foi paga indevidamente .
20 de dez. de 2023 · Com o DARE-SP a Sefaz-SP moderniza e torna o processo de pagamento de débitos de ICMS por empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) mais simples e ágil, na medida em que minimiza erros no preenchimento dos dados e permite que o documento seja preenchido automaticamente, gerando um boleto com código de barras, que pode ser ...
Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA; 3- Decorrentes da importação de Ativo Fixo; 4- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados;
Os débitos de contribuintes de outros Estados, que antes eram pagos por meio de GNRE, agora devem ser pagos por meio de DARE ICMS. Na tabela a seguir estão listados os códigos de receita que eram utilizados na GNRE e os códigos de serviço que devem ser selecionados no DARE ICMS:
Para mais informações verifique o link da calculadora eletrônica. Consiste em uma funcionalidade que permite ao usuário calcular o valor do débito atualizado, discriminando as rubricas relativas ao principal (ICMS), multa e juros.
