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- Receitas
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- Sobre O Portal
Conjunto de recursos que a(o) Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas prevê arrecadar para custear as despesas que pretende e necessita realizar. As receitas podem ser de dois tipos: CORRENTES (Tributos, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, etc.) e de CAPITAL (Operações de Crédito, Alienação de Bens, Transferências de Capital). Consulte aqu...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de cada ente federativo (estados e municípios), de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde finance...
Prestação de Contas dos gastos públicos com o objetivo de aumentar a transparência, permitindo que o cidadão acompanhe a execução financeira da(o) Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas. Consulte aqui a prestação de contas »
O Portal da Transparência surgiu em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe a execução financeira do municipio. Desta maneira, o cidadão não só poderá acompanhar em que está sendo utilizado o dinheiro público e ajudando a fiscalizar...
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23 de out. de 2024 · Comparativo de Programas de transferência de renda direta ao cidadão nas localidades
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