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- Introdução
- Aspectos subjetivos
- Aspectos Objetivos
A pena do delito deixa claro que ele é de competência do juízo comum, fugindo da abrangência dos Juizados Especiais Criminais, mas admite a suspensão condicional do processo (pena mínima de até 1 ano) e acordo de não persecução penal (pena mínima de até 4 anos). Logo, não cabe a transação penal(a pena supera 2 anos). Ainda, a expressão “se o fato n...
Todos os funcionários públicos podem ser sujeito ativo deste crime. Se for caso de um servidor em exercício junto à repartição tributária ou fiscal, haverá o crime do art. 3º, I, da Lei nº 8.137/1990 – crime contra a ordem econômica e tributária. Se forem autos judiciais ou documento de valor probatório, ocorrendo a inutilização praticada por advog...
Documento é visto em sentido amplo: qualquer instrumento que registre informações com valor jurídico e/ou probatório relevante. A conduta é dolosa, assim como todos os crimes funcionais, com exceção do peculato culposo. Conduta culposa pode vir a ser considerada falta funcional, a depender do estatuto específico da entidade do servidor. Quando o cr...
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O extravio de objetos transportados configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva da transportadora pelos danos materiais e morais.
14 de mar. de 2024 · Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
25 de mar. de 2019 · Veja análise completa do art. 712 ao art. 718 do CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
