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O contrato firmado com prazo determinado, em regra geral termina quando do seu termo final, e são devidas as verbas rescisórias equivalentes a saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3, não sendo devido aviso prévio nem multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Na hipótese de extinção normal do contrato por prazo determinado, são devidas as seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário; 13º proporcional; Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; Liberação do FGTS (sem a indenização de 40%).
Em regra, os contratos de trabalho são por prazo indeterminado, isto é, se não houver prova de que o contrato foi celebrado por prazo certo, é presumido ser por prazo indeterminado. Quanto às exceções, ou seja, contrato de trabalho por prazo determinado, a CLT, em seu Art. 443, § 2º, prevê 3 hipóteses:
No Brasil, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, temos a regra a contratação por prazo indeterminado, estando, contudo, o seu término condicionado à ocorrência de uma das diversas causas extintivas previstas pelo ordenamento jurídico.
15 de dez. de 2023 · Além das situações transitórias que trataremos a seguir, o contrato de experiência enquadra-se como contrato por tempo determinado, este com prazo máximo de 90 dias de duração já que tem o objetivo de avaliar o desempenho do funcionário antes da contratação por tempo indeterminado.
Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado.
A extinção do contrato de trabalho por prazo determinado acontece naturalmente devido ao cumprimento do prazo acordado (extinção normal), mas também pode acontecer de forma antecipada com a dispensa do trabalhador pelo empregador, com o pedido de demissão
