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ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I Generalidades. CAPÍTULO I Disposições Preliminares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe...
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Regulamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. LEGENDA. TÍTULO I. Generalidades CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. embros das Forças Armad. tituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República . dentro dos limites da l.
ESTATUTO DOS MILITARES LEI FEDERAL Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980..... Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. I - na ativa; a) soldo, gratificações e indenizações regulares; II - na inatividade: a) proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:..... TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES..... CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS..... Seção II Do Uso dos Uniformes Art. 76.
ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I. Generalidades. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1o O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MILITARES.
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