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Acesse o texto integral da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. A Lei visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e sua inclusão social e cidadania.
- Lcp 142 - Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 - Planalto
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Acesse a Lei nº 13.146/2015, que visa a inclusão social da pessoa com deficiência no Brasil, com disposições sobre direitos fundamentais, acessibilidade, justiça e crimes. O texto está disponível em PDF e ePub.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
Acesse o texto integral da lei que visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, baseada na Convenção Internacional. Saiba o que é deficiência, como é avaliada e quais são os direitos previstos na lei.
7 de jul. de 2015 · Acesse o texto integral da lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Veja as alterações, correlações, veto, referências e assunto da lei.
Acesse o texto completo da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. A lei abrange os direitos fundamentais, a igualdade, a não discriminação, a participação social e a cidadania da pessoa com deficiência.
7 de jul. de 2015 · Acesse o texto atualizado da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que institui direitos e deveres para garantir a cidadania e a igualdade de oportunidades. Veja também as normas complementares, alterações e veto parcial do Poder Executivo.
