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15 de mar. de 2022 · Estatuto da Pessoa com Deficiência Esquematizado e Atualizado para concursos públicos: baixe gratuitamente o material de estudo.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen-tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência conta com 127 artigos e, apesar de ser uma leitura integral importante, pode ser difícil de compreender com clareza especialmente para quem não está acostumado à leitura da lei seca! Com o ebook Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível acompanhar cada parte essencial do dispositivo legal com explicações do...
Você tem dificuldades de estudar leis para concursos? Saiba que não está sozinho! De fato, dominar a linguagem e a estrutura da legislação pode ser muito desafiador, especialmente no início dos seus estudos! Ainda assim, é fato que uma preparação vencedora para concursos públicos precisa incluir a leitura e análise da lei seca! Muitas questões, afi...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, expresso na Lei n. 13.146/2015, representou um grande marco no processo de conquista de uma série de direitos e garantias para tal grupo de pessoas. Nos concursos públicos, a presente norma tem sido cada vez mais exigida, seja na matéria de Direitos Difusos e Coletivos, seja na disciplina de Legislação.
29 de ago. de 2017 · Direito das Pessoas com Deficiência para Concursos. Assuntos cobrados. a) Noções internacionais e constitucionais; b) Estatuto da pessoa com deficiência, instituído pela Lei 13.146/2015; c) Acessibilidade, com base na Lei 10.098/2000 e no Decreto 5.296/2004; d) Prioridade de atendimento, a partir da Lei 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004;
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2 LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com, base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo,
Trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. Descrição física : 51 p.
