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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. (Vide ADIN 6278) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I.
Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 . Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA.
Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Anexos Índice Temático 12.ed. revista e atualizada até maio de 2013. Brasília - DF, 2013 Marca Oficial Conselho Federal
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Publicado por Presidência da Republica. (Vide ADIN 6278) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia.
5 de jul. de 1994 · Estatuto da OAB (1994) EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
Esta 17ª edição do Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar, contendo o novo Código de Ética e Disciplina, cumpre o propósito de divulgar as versões atualizadas dos textos normativos destinados a
