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1. www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001L10257 - Planalto

   www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001

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   Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 200 - Portal da Câmara dos ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101340Estatuto da Cidade | Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101340

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   Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedEstatuto da Cidade (2001) - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Estatuto da Cidade (2001) EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

5. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto da Cidade

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

   Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da proprie-dade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun-

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001

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   10 de jul. de 2001 · Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.257 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   11 de jul. de 2001 · Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.