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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil. Saiba quais são as atividades privativas, os direitos e deveres, as sanções e os princípios da profissão jurídica.
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Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso...
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres do advogado, a inscrição na OAB e as sanções disciplinares.
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Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com as atividades, direitos, deveres e sanções dos advogados. Acesse o texto integral em PDF, com as alterações e atualizações posteriores.
Acesse o texto integral da lei que regula a atividade de advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados e as normas da OAB.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta. e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. DA ADVOCACIA. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1o São atividades privativas de advocacia: plinar não ofende a C. tação contr. . 8.9.
Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com base na Constituição Federal. Contém normas sobre inscrição, honorários, ética, disciplina, direitos e deveres dos advogados e da OAB.
5 de jul. de 1994 · Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Estatuto da OAB (1994) EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
