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No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital.
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O eproc é um sistema de processo judicial eletrônico desenvolvido e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de agilizar e modernizar o Poder Judiciário brasileiro, eliminando a necessidade de processos judiciais físicos e permitindo que toda a tramitação do ...
Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
O eproc é um sistema de processo judicial eletrônico com o objetivo de agilizar e modernizar o Poder Judiciário brasileiro. Execução Penal. Pesquisa sobre a situação jurídica dos réus, cujas sentenças de condenação transitaram em julgado e outras informações relacionadas a execução das penas. Fatores de Atualização Monetária.
O TJMG possui outros sistemas de consulta processual. Verifique também: PJe Justiça Comum e JEsp - PJe Recursal - PROJUDI - SEEU.
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Importante: Conforme orientação da 1 a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.
