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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
Nesta página, você pode emitir certidões online e gerar guias para diversos tipos de pagamento. As opções, dispostas no menu lateral, são as seguintes: certidões, custas/emolumentos e depósitos (recursais, judiciais, em ação rescisória e em agravo de instrumento).
Emissão online da certidão CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Como fazer ? Clique em “Solicite aqui” para acessar o site do TST e emitir a certidão.
1 de jan. de 2010 · A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas