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Legislação. Fale com a Fazenda. ATENÇÃO. A sistemática do DUC para TFE do ano corrente foi alterada. O contribuinte deve clicar no botão “Detalhar” para que a quantidade de funcionários e/ou equipamentos seja declarada e confirmada pelo contribuinte. Exceção aos códigos que já possuem valor fixo.
- Emissão Damsp - Form Principal
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- Emissão Damsp - Form Principal
Emissão Damsp - Form Principal. ATENÇÃO: evite o recolhimento incorreto e a necessidade de abertura de processo administrativo. Se você cadastrou Senha Web, o recolhimento da TFE deve ser feito pelo sistema DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte, acessível pelo link www.prefeitura.sp.gov.br/duc. Caso contrário, prossiga com o preenchimento.
Para efetuar o pagamento da TFE, siga este Passo a Passo. No DAMSP constará o valor a ser pago e a data de vencimento. E poderá ser emitido mais de uma vez, caso ocorra perda da primeira impressão. O DAMSP emitido após a data de vencimento apresentará o valor corrigido.
A Prefeitura da Cidade de São Paulo instituiu a emissão do Damsp por meio da internet substituindo o Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (Darm). O Damsp on-line poderá ser emitido para tributos vincendos e vencidos já com o cálculo dos encargos legais e atualização monetária.
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos custeia as atividades permanentes de controle e fiscalização realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo para o cumprimento da legislação referente à segurança, higiene, saúde, ordem pública, vigilância sanitária, dentre outros serviços.
Emissão de 2ª via (clique aqui). PRINCIPAIS ETAPAS. 1) Acessar o link disponibilizado e preencher os campos com as informações solicitadas. 2) Imprimir a 2ª via da guia de pagamento e efetuar o pagamento. LEGISLAÇÃO - Lei 13.477/2002 (clique aqui). - Para consultar a legislação completa sobre a TFE, clique aqui. OBSERVAÇÕES
TLIF - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. TAXA UOS - Taxa de Uso e Ocupação do Solo. Taxa do Lixo - 2ª Via. REFIS - Recuperação Fiscal - (pedidos em fase de homologação) Dívida Ativa - 2ª Via do Acordo. Versão: 20230915153652.