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25 de mar. de 2019 · Art. 1.022 do Novo CPC: hipóteses dos embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Se você pesquisar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) verá que no artigo 1.022 os embargos de declaração aparecem como recurso cabível contra qualquer decisão nas hipóteses de: I – Esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão.
14 de ago. de 2023 · É possível que a parte oponha embargos de declaração com o objetivo de adiar o cumprimento da decisão. Se constatado o intuito protelatório, o juiz ou tribunal poderá impor à parte, o pagamento de multa. E caso haja, reiteradamente, a oposição de embargos de declaração com o intuito protelatório, a multa pode ser majorada.
30 de ago. de 2024 · Os embargos de declaração estão previstos no artigo 994, I do CPC com o cabimento descrito no artigo 1.022. Não há no código a indicação das decisões que são impugnáveis pelos embargos, sendo esse recurso apresentado para qualquer decisão.
- Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível ou corrigi...
- Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão, conforme o 1.022 do Código de Proce...
- Os embargos de declaração podem causar 3 efeitos: interruptivo, suspensivo e modificativos ou infringentes.
14 de out. de 2020 · “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”
19 de mar. de 2020 · Saiba tudo sobre os embargos de declaração no Novo CPC: o que é, efeitos, hipóteses de cabimento e como fazer um modelo de embargos!
30 de mai. de 2018 · Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [Dispositivo correspondente ao art. 536 do CPC/1973] (1) §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
