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“Edição atualizada até 26/2/2024”. Modo de acesso: livraria.camara.leg.br Disponível, também, em formato impresso. ISBN 978-85-402-0970-1 1. Direitos do menor, Brasil. 2. Direitos da criança, Brasil. 3. Legislação de menores, Brasil. I. Vaisman, Fábio. II. Título. III. Série. CDU 342.726-053.2(81)(094)
Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) | Legislação de menores, Brasil | Direitos do menor, Brasil | Assistência ao menor, Brasil. ISBN : 9786556763484 (PDF) | 9786556763491 (ePub) Endereço para citar este documento : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/611968.
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAPÍTULO I. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Art. 7o - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
“Edição atualizada até 16/12/2021”. Modo de acesso: livraria.camara.leg.br Disponível também em formato impresso. ISBN 978-65-87317-58-8 1. Direitos do menor, Brasil. 2. Direitos da criança, Brasil. 3. Legislação de menores, Brasil. I. Vaisman, Fabio. II. Título. III. Série.. CDU 342.726-053.2(81)(094)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
