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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8069 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leis

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   Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Das Disposições Preliminares. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

   • L9099

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

2. www2.senado.leg.br › bdsf › handleEstatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/1990

   www2.senado.leg.br › bdsf › handle

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   Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023. Descrição do arquivo : 122 p.

3. Vídeos

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     ECA - Lei 8069/90 (ATUALIZADA 2018) - Aula 03 | Maximizando

     24 jul.. 2018

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     ECA - Lei 8069/90 (ATUALIZADA 2018) - Aula 02 | Maximizando

     16 jul.. 2018

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     Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069 1990 ECA LEITURA ATUALIZADA vídeo 1/22

     10 mar.. 2019

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4. portal.mec.gov.br › seesp › arquivosLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do ...

   portal.mec.gov.br › seesp › arquivos

   • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
   • DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
   • DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

   Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2o - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre d...

   Veja a lista completa: portal.mec.gov.br

   Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar c...

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   Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às c...

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   • Tamanho do Ficheiro: 225KB

   • Contagem de Páginas: 53

5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91764Estatuto da Criança e do Adolescente | LEI Nº 8.069, DE 13 DE ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91764

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   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.

6. corpus927.enfam.jus.br › legislacao › eca-90ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/1990

   corpus927.enfam.jus.br › legislacao › eca-90

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   Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.

7. portal.mec.gov.br › seesp › arquivosLEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 - Ministério da Educação

   portal.mec.gov.br › seesp › arquivos

   LEI N.o 8069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.

8. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Planalto

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.