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Certidão de Situação Militar. É o documento militar destinado aos Oficiais demitidos, Oficiais temporários licenciados, Aspirantes a Oficial incluídos na reserva não remunerada. registrado em: Reservista. Página da diretoria de serviço militar.
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Resposta. Solicitante do sexo masculino que completa entre 19 e 45 anos no ano atual deve estar em situação regular com o Serviço Militar Obrigatório para que possa solicitar passaporte. Aquele que completa 18 anos no ano atual, bem como aquele que completa 46 anos, não precisa comprovar regularidade com o Serviço Militar Obrigatório.
22 de jun. de 2023 · O Certificado de Quitação com o Serviço Militar é um documento obrigatório para os cidadãos brasileiros do sexo masculino que tenham entre 18 e 45 anos de idade. Essa exigência está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal e na Lei do Serviço Militar.
12 de jul. de 2019 · Brasília, 12/07/2019 - Quem perdeu o prazo para o alistamento militar obrigatório pode regularizar sua situação com as Forças Armadas pelo site https://www.alistamento.eb.mil.br/ . O alistamento militar é obrigatório a todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2019.
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Certidão Negativa. Resolução nº 149, de 03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. Para a emissão da Certidão deve-se informar os campos: Nome completo , CPF, Data de nascimento e Nome completo da mãe.
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