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Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo
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Código penal. Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 02/2023.
fundamental do Direito Penal referente à Parte Geral, discorrendo sobre o processo histórico, fontes e princípios do Direito, bem como a noção sobre a estrutura do crime entre outros institutos relacionados no conteúdo
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
DIREITO PENAL Atualizado com a Lei 13.964 (Pacote Anticrime) 1 DIREITO PENAL CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas.
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