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- Araken de Assis
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LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Mensagem de veto. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa ...
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6 de dez. de 2023 · Saiba o que é o Código Penal Militar, que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas, e quais são as principais diferenças com o Código Penal Comum. Veja também como funcionam as penas específicas, como a pena de morte e a pena de tempo indeterminado, e um exemplo prático de aplicação do CPM.
Artigo publicado em 1970 na Revista de Informação Legislativa sobre o Código Penal Militar, com alterações da Lei n. 6.544 de 1978. Contém um quadro comparativo, o Código de Processo Penal Militar e a Lei da Organização Judiciária Militar.
Aplicação da pena. Circunstâncias agravantes. Nos crimes culposos, não incidem as qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade [Código Penal Militar (CPM), art. 70, II, a e i]. ......................................................18.
