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Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial – levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as ...
Índice de teses ...................................................................................................28. Código Penal Militar (CPM) Aplicação da Lei Penal Militar. Tempo do crime. O posterior licenciamento de militar não descaracteriza a condição de proce-.
Penal e Penal Militar (decretos-leis 1.001 e 1.002/69), que são a base do Direito Penal e Processual Penal Militar. Nesta disciplina, iremos conhecer as principais situações que diferenciam asua condição constitucional de Militar Estadual dos demais servidores público civis e dos demais cidadãos em geral.
Código Penal Militar Comentado Nucci.pdf. Código Penal Militar Comentado Nucci.pdf. Sign In. Details ...
Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Arquivos deste item. Nome: Codigo_Penal_Militar_2024_v19_ ... Tamanho: 1.606Mb. Formato: application/pdf.
Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que
