Resultado da Busca
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
- DIREITO PENAL MILITAR - Supremo Tribunal Federal
Informativos STF 2014-2018 [recurso eletrônico] : teses e...
- Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro ...
Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de...
- STRE IF INGER MARCELLO CO IMBRA NEVES
Manual de Direito Penal Militar - Volume Único / Cícero...
- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Código de processo penal militar : Decreto-Lei nº 1.002, ......
- DIREITO PENAL MILITAR - Supremo Tribunal Federal
O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial – levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as ...
- 523KB
- 223
Código Penal Militar Comentado Nucci.pdf - Google Drive Loading…
