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28 de nov. de 2023 · Enquanto a litispendência evita a repetição desnecessária de litígios, a coisa julgada confere às decisões a autoridade de serem consideradas definitivas e imutáveis. Nesse sentido, a litispendência impede a duplicidade de ações em curso, evitando decisões conflitantes e desperdício de recursos.
- Litispendência: o que é, quem pode pedir e o que fazer?
Qual é a diferença entre litispendência e coisa julgada?...
- Litispendência: o que é, quem pode pedir e o que fazer?
No direito processual civil brasileiro, os conceitos de litispendência, conexão, continência e coisa julgada são essenciais para garantir a eficiência do sistema judiciário e a segurança jurídica.
- O Que É Litispendência?
- Quem Pode Alegar Litispendência?
- Como Agir em Caso de Litispendência?
- Qual A Diferença de Litispendência E Coisa Julgada?
- O Que ocorre em Casos de Litispendência Internacional?
- Diferenças Entre Litispendência, Perempção, Conexão E Continência
- O Que É Exceção de Litispendência?
- Litispendência em Cumprimento de Sentença
- Principais Dúvidas sobre Litispendência
- Conclusão
O Código de Processo Civil trata da litispendência no título que aborda o procedimento comum, mais especificamente no capítulo VI, destinado à contestação. Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 temos a definição de litispendência: Portanto, quando as mesma partes distribuem a mesma ação de forma concomitante, com a mesma causa de pedir, ocorre a cha...
O art. 337 do Novo CPC dispõe acerca da alegação da litispendência. Segundo o artigo, cabe ao réu esta alegação:
Imagine a seguinte situação: uma pessoa recebe mandado de citação para responder uma ação de cobrançareferente a um contrato de prestação de serviços. Porém, esta pessoa já havia ajuizado uma ação requerendo a rescisão do contrato. Neste caso há litispendência, pois são idênticas as partes, a causa de pedir e o objeto do pedido (contrato). Ao apres...
Você deve estar atento quanto à diferença entre litispendência e coisa julgada. A principal diferença é o marco temporal.Esse marco temporal é o trânsito em julgado da primeira ação. Assim, havendo uma nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, esta será extinta não por litispendência, mas por coisa julgada quando houver decisão c...
Você pode se perguntar o que ocorre caso haja litispendência entre duas ações em países diferentes. Neste caso, podemos destacar que a litispendência internacionalrecebe tratamento específico no artigo 24 do CPC segundo o qual: Ou seja, havendo jurisdição concorrente entre dois ou mais países, a litispendência não levará à extinção do processo sem ...
Perempção
A perempção, assim como a litispendência, é um requisito processual negativo. Ou seja, não pode estar presente para que o procedimento possa prosseguir regularmente. Em síntese, a perempção é uma punição ao autor desidioso ou contumaz. Na forma do artigo 486 §3º do CPC, se o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto. Nesse sentido, ajuizada a quarta ou demais demandas idênticas às anteriores extintas sem...
Conexão
Quanto à conexão, vale dizer que trata-se de uma hipótese de modificação de competência. Causas conexas são aquelas que apresentam, de acordo com o artigo 55 do CPC, identidade entre pedidos ou causa de pedir. Assim, ao contrário da litispendência, não são as mesmas partes. Além disso, a conexão não implica em extinção da ação, mas sim em reunião das ações para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes.
Continência
A continência ocorre quando há entre duas ou mais ações identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma dessas ações é mais abrangente que os demais. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta primeiro, o processo relativo à ação contida deverá ser extinto sem a resolução do mérito. Já na hipótese da ação contida ter sido proposta anteriormente a continente, elas deverão ser reunidas para serem julgadas simultaneamente pelo juízo prevento. Logo, a co...
A litispendência não ocorre apenas no Processo Civil. No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência. Isso porque não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato. A esta arguição dá-se o nome de Exceção de litispendência, que te...
O cumprimento de sentençaé o procedimento pelo qual o vencedor exige do vencido as providências necessárias para tornar a ordem judicial efetiva. No caso de ações idênticas, quando uma das ações é julgada não é mais possível apontar litispendência, devendo-se analisar, somente, a existência de coisa julgada. A litispendência serve para evitar análi...
Quando ocorre a litispendência?
A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com as mesmas partes, mesmas causas e mesmos pedidos são ajuizadas. Está previsto no art. 337 do Código de Processo Civil.
Qual a diferença entre litispendência e coisa julgada?
A principal diferença entre as duas é o marco temporal. Quando houver uma nova ação com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ela será extinta não por litispendência, mas por coisa julgada se tiver decisão com trânsito em julgado. Se não tiver, será litispendência.
Qual a finalidade da exceção de litispendência?
A exceção de litispendência tem a finalidade de extinguir o processo sem resolução de mérito.
Agora você tem claro o conceito de litispendência, suas variações e outros aspectos sobre o assunto. Se quiser saber mais sobre o tema, sugiro que pesquise a leitura não só do Código de Processo Civil, como também da doutrina especializada e dos informativos de jurisprudência de nossos tribunais. Assim, você terá uma melhor compreensão de como os c...
4 de dez. de 2019 · Litispendência e coisa julgada. Embora tratem de situações relativamente similares e estejam em dois incisos diferentes do mesmo artigo (incisos VI e VII do artigo 337 do Novo CPC), deve-se atentar às diferenças entre litispendência e coisa julgada.
Diferença entre Litispendência e Coisa Julgada. Litispendência e coisa julgada são conceitos jurídicos muito semelhantes, guardando entre si a coincidência dos mesmos requisitos - tendo por diferença o momento processual de cada um dos processos que estão sendo comparados.
Enquanto a litispendência ocorre antes do julgamento final de uma ação, a coisa julgada se configura após o trânsito em julgado de uma decisão, tornando-a definitiva e imutável. A coisa julgada impede que uma ação seja reaberta, enquanto a litispendência impede o início de uma nova ação idêntica.
22 de jul. de 2024 · Qual é a diferença entre litispendência e coisa julgada? Como mencionado anteriormente, a litispendência ocorre quando um processo idêntico está em curso. Por outro lado, a coisa julgada ocorre quando um processo idêntico já teve uma decisão em trânsito em julgado.
