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O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.
20 de set. de 2020 · No parágrafo pode conter condições, exceções ou esclarecimentos complementares à afirmação contida no caput, e também podem vir acompanhado de incisos. Os parágrafos são identificados pelo símbolo §, e são diferenciados por números cardinais, em ordem crescente.
20 de ago. de 2015 · Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
Em resumo, ao ler ou citar incisos, utilize a forma cardinal, pois o numeral vem depois do substantivo. Para artigos e parágrafos, siga a orientação da Lei Complementar n. 95/1998, usando a forma ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo.
Incisos. Colocados após o parágrafo. Ele é enumerado por algarismos romanos (I, II, III, IV...). Geralmente descrevem as hipóteses em que a regra do artigo deve ser aplicada. Exemplo:
último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas. É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo. Um parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos.
17 de nov. de 2023 · Essa estrutura hierárquica dos artigos, incisos e parágrafos permite uma melhor organização e facilita a referência a cada parte específica da lei. É importante compreender esses conceitos para uma interpretação correta das leis e uma compreensão adequada dos direitos e deveres do cidadão.
