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23 de dez. de 2019 · O decreto nº 46890 de 2019 dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências. O decreto visa simplificar, racionalizar e efetivar o controle ambiental, com base nos princípios constitucionais e nas leis federais e estaduais.
- Decreto Nº 47550 DE 30/03/2021
Decreto Nº 47550 DE 30/03/2021. Publicado no DOE - RJ em 31...
- Decreto Nº 47550 DE 30/03/2021
O SELCA – Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental, criado pelo Decreto_46.890_2019, inseriu algumas modificações: 1 – O Novo Portal do Licenciamento substituiu o aplicativo Inea Licenciamento e é o único meio para se fazer o enquadramento do empreendimento ou atividade e dar entrada no ...
Esta Norma Operacional (NOP) aplica-se aos requerimentos de instrumentos de licença e demais procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades relacionados no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, que seguem o enquadramento com base no porte e no potencial poluidor, e passa ...
Altera o Decreto nº 46.890, de 23.12.2019, que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental- SELCA . Art § des Art 23 - A LAI aplicável os empreendimentos e ativida- de baixo a signifcativo impacto ambiental.
31 de mar. de 2021 · Decreto Nº 47550 DE 30/03/2021. Publicado no DOE - RJ em 31 mar 2021. Altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências.
O SELCA é um sistema que simplifica e agiliza os processos de licenciamento e controle ambiental no estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.890/2019. Saiba o que é licenciamento ambiental, quais são os instrumentos do SELCA e como ele funciona.
Criado por meio de decreto, o Selca especifica um leque de instrumentos de licenciamento e controle ambiental que leva em conta indicadores de desempenho do empreendimento ou atividade, estratégias previamente estabelecidas, bem como os riscos e impactos envolvidos no empreendimento ou atividade.
