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LEI DE FALÊNCIAS. TÍTULO I. Da caracterização e declaração da falência. SECÇÃO PRIMEIRA. Da caracterização da falência. Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.
- Del7661impressao - Planalto
DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945. Revogado pela...
- Lei nº 11.101 - Planalto
Texto compilado. Regula a recuperação judicial, a...
- Nova Lei de Falências entra em vigor - Ministério da Economia
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de...
- Nova Lei de Falências é aprovada pelo Congresso Nacional
O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação...
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- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
- DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA. Seção I. Disposições Gerais. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência
- DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Seção I. Disposições Gerais. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
- DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art.
22 de jan. de 2021 · As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entram em vigor neste sábado (23/1). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção dessas empresas no ...
25 de jan. de 2021 · A nova Lei de Falências ajudará o Brasil a recuperar-se no período pós-Covid-19. A entrada em vigor ocorre 30 dias após a publicação da lei, o que ocorreu em 24 de dezembro de 2020.
30 de mai. de 2016 · A nova Lei de Falências substituiu o Decreto Lei 7.661 de 1945, conhecido como Lei de Falência e de Concordata. O atual diploma legal se distingue fundamentalmente da lei falimentar velha porque essa tinha o principal objetivo de realizar pagamentos dos débitos sociais enquanto aquela privilegia a recuperação financeira das ...
18 de mar. de 2019 · A nova Lei de Falências está materializada no texto da Lei 14.112/20. Ela veio para modificar alguns dispositivos da legislação vigente até então (Lei 11.101/05), ampliando alguns escopos e modernizando o processo de recuperação judicial, com o intuito de torná-lo mais célere.
25 de nov. de 2020 · O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação Judicial foi aprovado nesta quarta-feira (25/11) pelo Senado Federal. Concluída a tramitação no Congresso Nacional, agora o Projeto de Lei 4.458/2020 segue para sanção presidencial para, em seguida, entrar em vigor.
