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CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Ficam instituídos as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.
- Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018
decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018 - institui as normas...
- D9597 - Planalto
Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que...
- D9319 - Planalto
decreto nº 9.319, de 21 de marÇo de 2018 Institui o Sistema...
- Decreto nº 9.310, de 15 de Março de 2018 - DEC-9310-2018-03 ...
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à...
- Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018
16 de mar. de 2018 · decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018 - institui as normas gerais e os procedimentos aplicÁveis À regularizaÇÃo fundiÁria urbana e estabelece os procedimentos para a avaliaÇÃo e a alienaÇÃo dos imÓveis da uniÃo.
Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida ...
decreto nº 9.319, de 21 de marÇo de 2018 Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
15 de mar. de 2018 · Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2018-03-15;9310. Mais detalhes.
6 de dez. de 2018 · Foi publicado no DOU de 5.12.2018 o Decreto Federal nº 9.597 que altera o Decreto Federal nº 9.310, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
16 de mar. de 2018 · DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
