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  1. www.planalto.gov.br › 2016 › DecretoD8950 - Planalto

    Art. 4º Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior - Camex. Parágrafo único.

  2. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016

    Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016. Data de assinatura: 29 de Dezembro de 2016. Ementa: APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. Produção de efeito. Situação: Revogado. Chefe de Governo: Michel Temer. Origem: Executivo. Data de Publicação: 30 de Dezembro de 2016. Fonte:

  3. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 8950 DE 29/12/2016 - Federal - LegisWeb

    29 de dez. de 2016 · Legislação Federal. Voltar. Decreto Nº 8950 DE 29/12/2016. Publicado no DOU em 30 dez 2016. Compartilhar: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Revogado pelo Decreto Nº 10923 DE 30/12/2021):

  4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarDECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    I - o Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; II - o Decreto nº 7.705, de 25 de março de 2012; III - o Decreto nº 7.741, de 30 de maio de 2012; IV - o Decreto nº 7.770, de 28 de junho de 2012; V- o Decreto nº 7.792, de 17 de agosto de 2012; VI - o Decreto nº 7.796, de 30 de agosto de 2012;

  5. dou.vlex.com.br › vid › dec8950/29/12-2016-656497397DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE ...

    Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior - Camex.

  6. www.infoconsult.com.br › decreto_8950_2016DECRETO Nº 8.950, DE 29 DEZEMBRO DE 2016 - Infoconsult

    DECRETO Nº 8.950, DE 29 DEZEMBRO DE 2016. DOU 30/12/2016. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

  7. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 8950 DE 29/12/2016 - Federal - LegisWeb

    29 de dez. de 2016 · Decreto Nº 8950 DE 29/12/2016. (Revogado pelo Decreto Nº 10923 DE 30/12/2021): SEÇÃO III - GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL.