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  1. www.planalto.gov.br › 2016 › DecretoDecreto nº 8727 - Planalto

    DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Vigência. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

    2 de out. de 2023 · DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  3. www.jusbrasil.com.br › 330064041 › decreto-8727-16DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Jusbrasil

    DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Publicado por Presidência da Republica.

  4. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016 - DEC-8727-2016-04 ...

    28 de abr. de 2016 · Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  5. drca.ufla.br › images › arquivosS e c r e t a r i a - G e r a l P r e s i d ê n c i a d a R e ...

    Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO No 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da. Vigência identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  6. www.legisweb.com.brDecreto Nº 8727 DE 28/04/2016 - Federal - LegisWeb

    Decreto Nº 8727 DE 28/04/2016. Publicado no DOU em 29 abr 2016. Compartilhar: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  7. www.anoreg.org.br › site › decreto-n-8/727/2016Decreto nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o ...

    Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.