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Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Saiba quais são os tipos de parcerias, os critérios de avaliação, as plataformas eletrônicas e as hipóteses de exceção.
- Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Plataforma +Brasil
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- Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016
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- Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Plataforma +Brasil
16 de jun. de 2016 · Decreto que institui a Plataforma +Brasil para a gestão de recursos públicos federais. Acesse as portarias, comunicados, manuais, planilhas e orientações sobre a análise informatizada da prestação de contas.
28 de abr. de 2016 · O decreto nº 8.726/2016 dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. O decreto foi publicado em 28 de abril de 2016 e alterado por dez decretos subsequentes.
O decreto regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Saiba quais são os tipos de termos, os procedimentos e as plataformas eletrônicas para a celebração e o processamento das parcerias.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta a Lei n º 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
11 de jul. de 2017 · Tópicos: convênios projetos. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
27 de abr. de 2016 · O decreto regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Veja o texto completo, a publicação oficial e os links para outras fontes de informação.
