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DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014. Revogado pelo Decreto nº 9.759, de 2019 Texto para impressão. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe...
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Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Institui a Política...
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DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Revogado pelo Decreto nº 9.759, de 2019.
Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Trata-se da Política Nacional de Participação Social (PNPS), que regulamenta como a sociedade civil pode participar na formulação e avaliação de políticas públicas na administração federal. A PNPS vem sendo chamada de “golpe”, de “mudança de regime por decreto”, mas não é nada disso.
23 de mai. de 2014 · Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências pt_BR dc.language.iso