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  1. DECRETO8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014. Revogado pelo Decreto nº 9.759, de 2019 Texto para impressão. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

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      Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Institui a Política...

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  3. DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Revogado pelo Decreto nº 9.759, de 2019.

  4. Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

  5. Trata-se da Política Nacional de Participação Social (PNPS), que regulamenta como a sociedade civil pode participar na formulação e avaliação de políticas públicas na administração federal. A PNPS vem sendo chamada de “golpe”, de “mudança de regime por decreto”, mas não é nada disso.

  6. 23 de mai. de 2014 · Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

  7. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências pt_BR dc.language.iso