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  1. www.almg.gov.br › legislacao-mineira › DECDecreto nº 47.749, de 11/11/2019 - Assembleia Legislativa de ...

    Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

  2. siam.mg.gov.br › sla › downloadSIAM - Sistema Integrado de Informa????o Ambiental

    DECRETO Nº 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 . Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Publicação – Diário Executivo – Minas Gerais –12/11/2019)

  3. www.meioambiente.mg.gov.br › regularizacao-ambientalSecretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenv. Sustentável ...

    Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização: I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo; II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;

  4. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br;minasDecreto nº 47749, de 11 de novembro de 2019 - 47749/19 ...

    11 de nov. de 2019 · Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

  5. sistemas.meioambiente.mg.gov.br › reunioes › uploadsPrincipais avanços trazidos pelo Decreto Estadual nº 47.749 ...

    Objetivo do Decreto foi regulamentar a Lei 20.922/2013 no que diz respeito às intervenções ambientais (IA) e suas compensações e à colheita de florestas plantadas e destinação de produtos florestais no Estado de Minas Gerais. Foram atualizadas as disposições contidas nas normas: Resolução conjunta SEMAD/IEF 1.905/2013

  6. www.garciaemoreno.com.br › legislacao › 19494Decreto n° 47.749: Autorização para intervenção ambiental e ...

    12 de nov. de 2019 · Decreton° 47.749, de 11 de novembro de 2019. (DOE de 12.11.2019) Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

  7. institutominere.com.br › blog › os-impactos-doOs impactos do decreto estadual Nº 47.749/2019 no estado de ...

    O decreto regula o processo de autorização para intervenções ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, alterando conceitos e modais até então previstos e praticados.