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Decreto nº 47.383, de 02/03/2018 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
DECRETO Nº 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018 . Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas à gestão e destinação de bens previstas no Decreto nº 45.242 , de 11 de dezembro de 2009, que não tiverem sido tratadas de forma diversa por este decreto.
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
decreto 47383 de 02/03/2018 - texto atualizado Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
2 de mar. de 2018 · Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Nome Uniforme. urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2018-03-02;47383. Mais detalhes.
Decreto nº 47.383, de 02/03/2018 Texto Atualizado Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece
Decreto Estadual 47383/2018. Estamos à disposição para eventuais dúvidas. Documento assinado eletronicamente por Elma Ayrao Mariano, Servidor(a) Público(a), em 18/05/2023, às 09:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Normas para licenciamento ambiental em Minas Gerais e tipificação de infrações ambientais | PDF | Ambiente natural | Concessão (contrato)
O documento estabelece normas para o licenciamento ambiental em Minas Gerais, tipificando infrações ambientais e definindo procedimentos de fiscalização. É definida a competência do Conselho Estadual de Política Ambiental, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e de outros órgãos para regularização ambiental e licenciamento de empreendimentos de acordo com seu porte e potencial ...
