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DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 . Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O Decreto nº 3.048/99 aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. O Decreto foi publicado em 6 de maio de 1999 e atualizado pelo Decreto nº 8.302/14.
O Decreto 3.048/99 foi alterado recentemente pelo Decreto 10.410/2020, a fim de regulamentar as novas regras trazidas pela Reforma da Previdência. No texto de hoje abordarei quais foram as principais alterações que afetam o direito às aposentadorias programadas – especial, por idade ou por tempo de contribuição.
•Art. 188-P, § 5º, Decreto 3.048/99, com redação do Decreto 10.410/20: “A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela:”
DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOU de 07/05/1999 - Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Clique aqui para baixar este Decreto atualizado.
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...
