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  1. www.planalto.gov.br › 2021 › leiL14129 - Planalto

    Art. 21. A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos de que trata o inciso I do caput do art. 20 desta Lei deve apresentar, no mínimo, as seguintes características e funcionalidades: I - identificação do serviço público e de suas principais etapas; II - solicitação digital do serviço;

  2. www.gov.br › Lei14129de29demarcode2021Secretaria-Geral Presidência da República - gov

    Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

  3. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - legis.senado.leg.br

    Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para. aumento da eficiência pública e altera a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017.

  4. www.gov.br › governodigital › pt-brLei do Governo Digital — Governo Digital

    4 de abr. de 2024 · Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13 ...

  5. www.normasbrasil.com.br › norma › lei-14129-2021Lei nº 14129 DE 29/03/2021 - Normas Brasil

    Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2021. Rep. Parcial - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e ...

  6. www.gov.br › economia › pt-brLei do Governo Digital entra em vigor com foco na eficiência ...

    30 de jun. de 2021 · Entra em vigor nesta quarta-feira (30/6) a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.

  7. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 14129 DE 29/03/2021 - Federal - LegisWeb

    Rep. Parcial - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.