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  1. www.planalto.gov.br › 2022 › DecretoD11126 - Planalto

    11 de jul. de 2022 · decreto nº 11.126, de 8 de julho de 2022 Vigência Altera o Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    • Lei nº 11.126

      Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de...

  2. www.planalto.gov.br › 2005 › LeiLei nº 11.126 - Planalto

    Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Portal da Câmara ...

    Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . as condições impostas por esta . ei. ( Vide Le. baixa visão. .

  4. www.normasbrasil.com.br › norma › lei-11126-2005Lei nº 11126 DE 27/06/2005 - Normas Brasil

    Lei Federal nº 11126 de 27 de Junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 11.126 de 27 de junho de 2005

    28 de jun. de 2005 · Lei nº 11.126 de 27 de junho de 2005 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

  7. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 11126 DE 27/06/2005 - Federal - LegisWeb

    Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: