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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO No 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência....
- Revisão e Consolidação dos Atos Normativos (Decreto nº 10.139 ...
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre...
- Atos Normativos Vigentes (Dec. 10.139) — Ministério da ...
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Publicado em: 29/11/2019 | Edição:...
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DECRETO No 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
31 de jul. de 2020 · Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2020 e Decreto nº 10.437, de 2020).
Atos Normativos considerados vigentes em 31 de janeiro de 2020 submetidos a processo de revisão e consolidação (Art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437/2020)
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. § 1º O disposto neste Decreto aplica-se a: I - portarias; II - resoluções; III - instruções normativas; IV - ofícios e avisos;
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Publicado em: 29/11/2019 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 32. Órgão: Atos do Poder Executivo. DECRETO No 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Resolução N° 4.834 25/06/2020 Altera os incisos III e IV do art. 1º da Resolução nº 4.760, de 27 de novembro de 2019, que instituiu linha de crédito com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada a empresas cerealistas para financiamento de
