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21 de jun. de 2023 · A declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a incapacidade financeira de um interessado em arcar com os ônus pecuniários do processo judicial, instruindo o requerimento para que seja concedido o acesso à gratuidade de justiça.
22 de abr. de 2020 · A declaração de hipossuficiência é um importante instrumento para legitimar o acesso universal à justiça no Brasil. É por meio dele que a pessoa pode comprovar que precisa da gratuidade de justiça para poder pedir e defender seus direitos.
6 de abr. de 2021 · A declaração de hipossuficiência é também conhecida como declaração de pobreza. Este é um documento utilizado para comprovar que um indivíduo não tem condições suficientes para pagar custos exigidos para se ter acesso a alguns serviços judiciais, como as custas processuais.
Conceito de declaração de hipossuficiência? Este documento é um meio formal por meio do qual é informada a condição financeira atual de uma pessoa física ou jurídica, considerada pobre conforme a lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais. Para que serve uma declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é um documento formal, feito por escrito, no qual a parte de um processo - autor ou réu - afirma não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento. Ela também é chamada de declaração de pobreza, e serve para embasar o requerimento de concessão da assistência ...
A declaração de hipossuficiência ou pobreza para fins judiciais é um documento no qual o declarante afirma que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, incluído os honorários advocatícios (sucumbenciais) e, portanto, serve para requerer a tão conhecida Assistência Judiciária Gratuita ou justiça gratuita.
A declaração de hipossuficiência é a forma através da qual é requerido o direito à gratuidade da justiça. Pode ser realizada na petição inicial, contestação, petição para ingresso de terceiro e nos recursos.
